Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq697552
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Brasil é uma país regido por leis, todas explicitas na Constituição Federal do Brasil, mas também existem leis complementares, decretos, portarias...Como exemplo, faz saber o decreto que em 11/01/2022 foi publicado no Diário Oficial da União, o decreto nº10.931, de janeiro de 2022, que institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid 19 para os Povos Indígenas.Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.931-de-10-de-janeiro-de-2022-373302083No que se refere aos Decretos marque a opção FALSA:
- APrefeito possui poderes para elaborar Decreto para o Município.
- BO Presidente da República tem poder para elaborar um Decreto.
- CDecreto são identificados por número.
- DDecretos devem ser respeitados e seguidos apenas na Administração Pública.