Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq697555
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O processo administrativo é a forma como o Poder Público opera e toma as decisões para assim funcionar. A Lei nº 9.784/99, destaca que a formação do processo administrativo tem o objetivo de organizar documentos para futuras análises, informações ou decisões. O processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo em casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie e julgue a informação FAL
- AIdentificação do interessado ou de quem o represente somente em casos especiais.
- BÓrgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- CData e assinatura do requerente ou de seu representante.
- DFormulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.