Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq697559
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Apoiado na Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção INCORRETA correlacionada a esta lei.Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
- ADecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- BHesitar na decisão dos recursos administrativos.
- CNeguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- DImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.