Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq697604
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Serviços Gerais
Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas:
- AAs nomeações para cargo em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
- BAs nomeações que cumpram determinação judicial.
- CAs nomeações feitas em cumprimento à vontade do chefe do Poder Executivo.
- DAs nomeações para satisfazer necessidade imediata dos membros do Poder Legislativo.