Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq697956
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Assinale a alternativa CORRETA:
- APrincípio da moralidade prevê que é assegurado à população a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência nas decisões.
- BO princípio da legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual é permitido fazer o que a lei expressamente não proibir.
- CPrincípio da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
- DO princípio da eficiência diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.