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Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — AMEOSC 2022

Direito AdministrativoRDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
Código
qq698249
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011), assinale a alternativa CORRETA:
  1. ASerá dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios e de pré-qualificação, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotado para aquisição de bens 10 (dez) dias quando adotados os critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto.
  2. BA contratação semi-integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
  3. CNa contratação das obras e serviços não poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
  4. DO julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.
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GabaritoD — O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - Lei 12.462/2011

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto no RDC: considera-se o menor dispêndio para a Administração, desde que atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório. As demais alternativas contêm erros: A estipula prazo de 10 dias, quando o correto é diverso; B confunde a contratação semi-integrada (que exige apenas projeto executivo) com a integrada (que exige projetos básico e executivo); C nega a possibilidade de remuneração variável, que é expressamente admitida pelo RDC.

Alternativa

Afirmação

Correta?

Motivo

A

Prazo de 10 dias para aquisição de bens com critério menor preço/maior desconto

❌ Incorreta

O prazo correto no RDC é superior a 10 dias

B

Contratação semi-integrada exige projetos básico e executivo

❌ Incorreta

A descrição corresponde à contratação integrada; semi-integrada exige apenas projeto executivo

C

Não pode haver remuneração variável vinculada ao desempenho

❌ Incorreta

O RDC admite expressamente remuneração variável por desempenho

D

Menor preço/maior desconto considera menor dispêndio com parâmetros mínimos de qualidade

✅ Correta

Reproduz fielmente o critério legal do RDC

RDC (Lei 12.462/2011)
  • 1Critérios de julgamento
    • Menor preço/maior desconto
      • Menor dispêndio para a Administração
      • Parâmetros mínimos de qualidade
    • Técnica e preço
    • Maior oferta
    • Maior retorno econômico
  • 2Modalidades de contratação
    • Semi-integrada
      • Projeto executivo
    • Integrada
      • Projetos básico e executivo
  • 3Remuneração variável
    • Vinculada ao desempenho
    • Metas e padrões de qualidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, para aquisição de bens com critério de menor preço ou maior desconto, o prazo será de 10 (dez) dias. No RDC, o prazo para apresentação de propostas nessa hipótese é superior a 10 dias, conforme as regras específicas do regime. Portanto, o prazo indicado está incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A descrição apresentada corresponde à contratação integrada, não à semi-integrada. A Lei 13.303/2016 (que possui definições análogas ao RDC) estabelece:

Lei 13.303/2016:

Art. 42 – V – contratação semi-integrada: "contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo..."; VI – contratação integrada: "contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo...".

A alternativa B menciona "projetos básico e executivo", característica da integrada, e não da semi-integrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O RDC admite, como diretriz, o pagamento de remuneração variável conforme o desempenho do contratado. A Lei 12.462/2011 prevê essa possibilidade, inclusive como forma de incentivar a eficiência. Dizer que "não poderá ser estabelecida" contraria a lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No RDC, o julgamento pelo menor preço ou maior desconto considera o menor dispêndio global para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos de qualidade fixados no instrumento convocatório. Esse é o critério da proposta mais vantajosa, aplicável ao regime.

Gabarito: letra D — a única alternativa que está de acordo com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

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