Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq698251
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 que estabelece normas gerais de licitações, assinale a alternativa CORRETA:
ANenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de anulação do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
BConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
CSão modalidades de licitação: concorrência, diálogo competitivo, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
DAs licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sem exceções.
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GabaritoB — Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
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Lei 8.666/1993 – Modalidades de Licitação
Gabarito: letra B. A alternativa B transcreve fielmente o disposto no art. 22, §4º da Lei 8.666/1993, que conceitua a modalidade concurso para seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com prazo de 45 dias de antecedência para publicação do edital. As demais alternativas apresentam incorreções: a letra A substitui o termo legal "nulidade" por "anulação"; a letra C inclui a modalidade "diálogo competitivo", que não existia na Lei 8.666/1993; e a letra D afirma inexistirem exceções ao local da licitação, contrariando a lei.
Alternativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Legal
A
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de anulação do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
❌ Incorreta
Art. 14 da Lei 8.666/1993: o termo correto é "nulidade", não "anulação".
B
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 22, §4º da Lei 8.666/1993: transcrição fiel do conceito legal.
C
São modalidades de licitação: concorrência, diálogo competitivo, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
❌ Incorreta
Art. 22 da Lei 8.666/1993: "diálogo competitivo" não consta no rol; foi introduzido pela Lei 14.133/2021.
D
As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, sem exceções.
❌ Incorreta
Art. 43, §2º da Lei 8.666/1993: admite exceções por impossibilidade técnica ou desvantagem para a Administração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 14 da Lei 8.666/1993 estabelece que a ausência de caracterização adequada do objeto e de indicação dos recursos orçamentários acarreta nulidade do ato e não "anulação" como consta na alternativa. Embora os termos sejam próximos, a lei utiliza expressamente "nulidade", sendo a troca um erro literal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o conceito legal de concurso previsto no art. 22, §4º da Lei 8.666/1993: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmios ou remuneração, edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 22 da Lei 8.666/1993 enumera como modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O diálogo competitivo não constava nesse rol, sendo introduzido apenas pela Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). A alternativa, portanto, inclui modalidade incompatível com a legislação vigente à época.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 43, §2º da Lei 8.666/1993 determina que as licitações serão realizadas no local da repartição interessada, mas admite exceções: "exceto quando houver impossibilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que poderão ser realizadas em outro local designado pela autoridade competente". A alternativa afirma que não há exceções, o que é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou sutilmente o termo "nulidade" por "anulação" na alternativa A. Na literalidade da lei, o vocábulo correto é "nulidade". Candidatos desatentos podem considerar a frase correta por ter sentido equivalente, mas a banca cobra a redação exata.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão