Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — AMEOSC 2022
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq698254
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que acompanhará a lei de orçamento.
AQuadro das dotações por administração.
BQuadro demonstrativo da Despesa.
CQuadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
DQuadro discriminativo da receita por fontes.
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GabaritoC — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 4.320/64 — O que acompanha a Lei de Orçamento
Gabarito: letra C. O art. 2º, §2º, I da Lei nº 4.320/64 determina que acompanharão a lei de orçamento os "Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais". A banca cobra a distinção entre o que integra (art. 2º, §1º) e o que acompanha (art. 2º, §2º) a LOA.
Art. 2, §2Lei-4320
Art. 2º, §2º — "Acompanharão a Lei de Orçamento:" "I — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;"
Dispositivo Legal (Lei 4.320/64)
Ação (Integra ou Acompanha a LOA)
Conteúdo Específico
Alternativa Correspondente
Art. 2º, §1º, IV
Integra a LOA
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
A (Incorreta)
Art. 2º, §1º, II
Integra a LOA
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa
B (Incorreta)
Art. 2º, §2º, I
Acompanha a LOA
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
C (Correta – Gabarito)
Art. 2º, §1º, III
Integra a LOA
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
D (Incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Quadro das dotações por administração." Este item está previsto no §1º, IV (integrará a LOA), não no §2º (acompanhará). Veja: §1º, IV — "Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração".
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Quadro demonstrativo da Despesa." O §1º, II já prevê um quadro demonstrativo da Receita e Despesa como integrante. O §2º, II trata de "Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9", mas a alternativa é genérica e não menciona os anexos. Além disso, a descrição da alternativa não corresponde exatamente ao texto do §2º. O correto que acompanha são os quadros específicos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o inciso I do §2º: "Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais". É a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Quadro discriminativo da receita por fontes." Este é um dos itens que integram a LOA (art. 2º, §1º, III: "Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação"), não que a acompanham.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando itens do §1º (que integram) com itens do §2º (que acompanham). Memorize: o §2º tem apenas três incisos; os demais quadros mencionados nas alternativas estão no §1º. Fique atento ao verbo "acompanharão" vs "integrarão".