Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq698256
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
AConsideram-se como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
BOs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não sendo admitida a gestão associada de serviços públicos.
COs dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
DA constituição de consórcio público não dependerá da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes da Federação interessados.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consórcios públicos (Decreto nº 6.017/2007)
Gabarito: letra C. Os dirigentes de consórcio público respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas quando agem em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisões da assembleia geral. Esse é um princípio basilar do direito administrativo, aplicável a toda pessoa jurídica da administração indireta.
A questão exige o conhecimento das regras gerais dos consórcios públicos, disciplinadas pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentadas pelo Decreto nº 6.017/2007. Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sobre "despesas genéricas de administração e planejamento" não corresponde à sistemática legal. As despesas dos consórcios devem ser classificadas segundo as normas de contabilidade pública, mas o termo "genéricas" não é empregado nesse contexto. A lei não prevê essa categoria específica; as despesas são vinculadas às finalidades do consórcio e devem ser devidamente classificadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os consórcios públicos têm por objetivo justamente a gestão associada de serviços públicos (CF, art. 241). A alternativa afirma o contrário, sendo claramente errada. A Lei nº 11.107/2005 permite que os entes consorciados definam os objetivos, mas a gestão associada é plenamente admitida e incentivada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007, os dirigentes do consórcio público respondem pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas quando agem em desacordo com a lei, com os estatutos ou com as deliberações da assembleia geral. Essa responsabilidade pessoal decorre do abuso de poder ou da violação de normas vinculantes, não se confundindo com a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A constituição de um consórcio público depende da prévia celebração de protocolo de intenções subscrito pelos representantes legais dos entes interessados (art. 3º da Lei nº 11.107/2005). Esse protocolo é o instrumento preliminar que estabelece as cláusulas básicas do consórcio, sendo posteriormente ratificado por lei de cada ente. A alternativa inverte o procedimento.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e D são armadilhas clássicas: a B nega uma das principais finalidades do consórcio (gestão associada), e a D inverte a exigência do protocolo de intenções. Na prova, lembre-se de que o consórcio é uma ferramenta de cooperação e exige formalidades específicas.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, refletindo o regime de responsabilidade pessoal dos dirigentes.