Direito Administrativo · AMEOSC · 2022 | Questão sqc-qq698257

Direito AdministrativoAtos administrativos

Código: qq698257
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

AAtos não autoexecutáveis não dependem de qualquer autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e circulares, entre outros.
BAtos de gestão são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.
CAtos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
DAtos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

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GabaritoC — Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

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Classificação dos atos administrativos

Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente os atos complexos como aqueles que exigem a intervenção de órgãos ou agentes diversos, com autonomia em cada manifestação, resultando em um único ato. As demais alternativas estão incorretas por confundirem conceitos.

Critério	Ato complexo	Ato discricionário	Ato de império	Ato não autoexecutável
Conceito	Vontade final exige intervenção de agentes/órgãos diversos, com autonomia em cada manifestação	Agente tem liberdade de escolha (mérito) dentro dos limites legais	Poder de coerção decorrente do poder de império	Depende de autorização judicial ou de outro órgão para execução
Exemplo	Nomeação de ministro (Presidente + Senado)	Autorização para construir (conveniência)	Desapropriação, interdição	Execução de multa (precisa de processo judicial)
Característica	Manifestações autônomas formam um único ato	Margem de decisão quanto ao mérito	Regime de desigualdade (império)	Necessita de autorização prévia

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que atos não autoexecutáveis não dependem de autorização prévia. Na verdade, atos não autoexecutáveis são justamente aqueles que necessitam de autorização judicial ou de outro órgão para serem executados. Além disso, exemplifica com instruções e portarias, que são atos ordinatórios internos e não se enquadram nessa classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve os atos de império (ou de autoridade), que se caracterizam pelo poder de coerção. Atos de gestão, ao contrário, são praticados pela Administração em regime de igualdade com os particulares, sem uso de poder de império.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição de atos complexos está em conformidade com a doutrina majoritária, incluindo a de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Nessa categoria, a vontade final depende da conjugação de manifestações autônomas de mais de um órgão ou agente, formando um único ato administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve, na verdade, os atos vinculados, onde o agente não possui margem de escolha. Atos discricionários são os que permitem certa liberdade de decisão quanto ao mérito, dentro dos limites legais.

MNEMÔNICO

CAIO PODE

CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)

Atos administrativos ordinatórios

Gabarito: letra C.

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