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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — AMEOSC 2022

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq698259
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Nesse sentido, é CORRETO ser um dos princípios constitucionais da administração pública.
  1. AImperatividade.
  2. BMoralidade.
  3. CFinalidade.
  4. DLegitimidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Moralidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra B (Moralidade). O art. 37, caput, da CF/88 enumera expressamente os princípios a que se submete a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A moralidade é, portanto, um princípio constitucional explícito.

Art. 37CF/88

Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

As demais alternativas não correspondem a princípios expressos no caput do art. 37:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Imperatividade é atributo dos atos administrativos (poder extroverso), não princípio constitucional expresso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Finalidade é decorrência do princípio da impessoalidade (exige que o ato atenda ao interesse público), mas não está no rol expresso do art. 37.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Legitimidade é conceito ligado à governança e ao controle, não integra o rol dos cinco princípios expressos do art. 37.

Gabarito: letra B.

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