Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq698527
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
Sobre os critérios para reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, assinale a opção CORRETA:
- AO Poder Legislativo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
- BO Poder Legislativo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal, exceto se for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
- CO Poder Executivo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
- DO Poder Executivo Federal poderá reconhecer o decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal, exceto se for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.