Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq698536
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Mondaí - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
De acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, o Chefe do Poder Executivo Municipal, Estadual ou do Distrito Federal, integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), poderá decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. A respeito do tema apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública nos municípios atingidos.PORQUEII. O Decreto deverá estar fundamentado em parecer do órgão de Proteção e Defesa Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal e terá prazo máximo de 180 dias a contar de sua publicação. Assim como, o Parecer Técnico deverá contemplar os danos decorrentes do desastre e fundamentar a necessidade da decretação, baseado nos critérios estabelecidos em Instrução Normativa.Assinale a alternativa CORRETA:
- AA primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.
- BAs duas asserções são proposições falsas.
- CAs duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
- DA primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.