Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMEOSC 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq698674
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
A respeito da parte onde trata de orçamento na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
AÉ, hierarquicamente, o primeiro dos Instrumentos Orçamentários.
BTem como função fazer um link entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
CSeu conteúdo é mais estratégico, contemplando investimentos em obras que durem mais de um ano, por exemplo.
DTem o papel de fixar quanto poderá ser gasto em cada item no próximo ano e dizer de onde virão os recursos para bancar essas despesas.
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GabaritoB — Tem como função fazer um link entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra B. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal conectar o Plano Plurianual (PPA) — instrumento estratégico de planejamento de médio prazo — com a Lei Orçamentária Anual (LOA) — instrumento operacional que fixa receitas e despesas. Essa função de "elo" ou "link" é reconhecida pela doutrina e pela própria Constituição Federal, que estabelece que a LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
A banca testa o conhecimento sobre o papel de cada instrumento orçamentário dentro do sistema de planejamento previsto na CF/88. Lembre-se da hierarquia: PPA (estratégico) → LDO (tático) → LOA (operacional).
Instrumentos orçamentários (CF/88): PPA (Plano Plurianual) (Estratégico, Investimentos plurianuais); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Tático, Elo entre PPA e LOA, Metas e prioridades anuais); LOA (Lei Orçamentária Anual) (Operacional, Fixa receitas e despesas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO é o primeiro dos instrumentos. Na verdade, o primeiro é o PPA (Plano Plurianual), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada. A LDO é o instrumento intermediário, que faz a ligação entre o PPA e a LOA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente. A LDO funciona como o elo tático entre o planejamento estratégico de longo prazo (PPA) e a execução anual (LOA). Ela define as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração da LOA e estabelece diretrizes para a política fiscal. Esse é seu papel central no ciclo orçamentário brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O conteúdo mais estratégico, contendo investimentos em obras que duram mais de um ano, é próprio do PPA, não da LDO. A LDO possui caráter tático-operacional, vinculando as metas do PPA às ações anuais. Os investimentos plurianuais fazem parte do PPA; a LDO apenas define as prioridades anuais com base neles.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fixar quanto será gasto em cada item e a origem dos recursos é função da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa detalhadamente para cada órgão e programa. A LDO não detalha valores específicos; ela estabelece metas e diretrizes para a elaboração da LOA, como o equilíbrio entre receitas e despesas, limites para despesas com pessoal, etc.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, associe: PPA = estratégico (longo prazo), LDO = tático (conexão), LOA = operacional (anual). A banca costuma trocar essas funções, como fez nas alternativas A, C e D. Na prova, ao identificar a palavra "link" ou "conexão" entre PPA e LOA, essa é a descrição clássica da LDO.