Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2022

Poder de Polícia (conceito clássico)

Gabarito: letra B (sequência F, V, V, V). A questão cobra o conceito clássico de poder de polícia, que se caracteriza como a atividade estatal de restrição à liberdade individual em prol do bem-estar coletivo, especialmente no que tange à ordem, segurança, saúde e moralidade públicas. As afirmativas 2, 3 e 4 alinham-se a essa concepção; a primeira, ao negar que o poder de polícia impõe limites à liberdade, contraria a essência do instituto.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa sustenta que o poder de polícia "não se superpõe como limite à liberdade individual". No entanto, o poder de polícia, em sua acepção clássica, é exatamente a imposição de limites ao exercício de direitos individuais para garantir o interesse público. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello) ensina que o poder de polícia é a atividade do Estado que, fundamentada na lei, condiciona o exercício da liberdade e da propriedade aos interesses da coletividade. Portanto, afirmar que ele não se superpõe como limite é incorreto — ao contrário, ele é essencialmente limitador.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa descreve o poder de polícia como "simples processo de contenção de excessos do individualismo". Essa é uma visão clássica (escola francesa) que enxerga o poder de polícia como um freio aos abusos individuais que possam prejudicar a ordem pública. A contenção de excessos é uma das funções típicas do poder de polícia, que visa harmonizar o exercício das liberdades com a tranquilidade e segurança da sociedade.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa define o poder de polícia como "ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar". Esse é o núcleo do conceito clássico de polícia administrativa: o Estado age para assegurar que ninguém, no exercício de seus direitos, perturbe a ordem, o sossego, a saúde ou a segurança alheios. É uma obrigação geral de não perturbar, imposta coercitivamente pela Administração.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa amplia o conceito ao mencionar o "conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter atividades individuais contrárias à higiene, saúde, moralidade, sossego, conforto público e ética urbana". Trata-se da dimensão orgânica e instrumental do poder de polícia: o aparato administrativo (fiscalização, licenciamento, sanções) que materializa as restrições. A doutrina reconhece que o poder de polícia não é apenas uma atividade abstrata, mas se concretiza por meio de órgãos e procedimentos.

Conclusão

A sequência correta é F, V, V, V, correspondente à alternativa B. A única falsa é a primeira, que nega o caráter limitador do poder de polícia.

Gabarito: letra B (sequência F, V, V, V).