Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq700166
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).Analise as afirmativas abaixo:I.Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.II.Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho.III.Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.IV.Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.Estão CORRETAS , apenas:
- AII e IV.
- BI, III e IV.
- CI, II e III.
- DI e III.