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Questão de Direito Financeiro — Constituição orçamentária — AMEOSC 2022

Direito FinanceiroConstituição orçamentária
Código
qq701167
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
  2. BAs propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
  3. CO exercício financeiro não deverá coincidir com o ano civil.
  4. DOs créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem exceção.
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GabaritoB — As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

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