Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — AMEOSC 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq701168
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- BÉ possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- CO resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.
- DO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.