Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- qq701171
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:I.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.II.É facultativa a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, inclusive nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.III.O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.É CORRETO o que se afirma em
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DI e III, apenas.