Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, nos procedimentos eletrônicos, a Administração pode exigir que os licitantes pratiquem atos em formato eletrônico como condição de validade e eficácia, princípio geral aplicável ao RDC. As demais alternativas contrariam regras expressas de licitação, seja sobre divulgação de alterações, consideração de vantagens não previstas ou inclusão do prêmio no edital.
Alternativa | Afirmação | Correta? | Fundamento |
|---|
A | Modificações no edital devem ser divulgadas nos mesmos prazos originais, mesmo sem comprometer as propostas. | ❌ Incorreta | A Lei 14.133/2021, art. 55, §1º, excetua as alterações que não comprometem a formulação das propostas. |
B | Vantagens não previstas no edital (ex.: financiamentos subsidiados) serão consideradas. | ❌ Incorreta | A Lei 13.303/2016, art. 54, §3º, veda a consideração de vantagens não previstas no instrumento convocatório. |
C | No julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio/remuneração não consta do edital. | ❌ Incorreta | A Lei 13.303/2016, art. 34, §2º, exige a inclusão do valor no instrumento convocatório. |
D | A Administração pode exigir atos em formato eletrônico como condição de validade e eficácia. | ✅ Correta | Princípio geral aplicável ao RDC (Lei 12.462/2011), que admite a exigência de formato eletrônico para validade dos atos. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que modificações no instrumento convocatório devem ser divulgadas nos mesmos prazos originais mesmo quando não comprometerem a formulação das propostas. Na verdade, a regra geral admite exceção: alterações que não afetam a formulação das propostas dispensam nova divulgação com os mesmos prazos. É o que dispõe a Lei 14.133/2021:
Art. 55, §1Lei-14133
Art. 55, §1º — "Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas."
Logo, a alternativa é incorreta por inverter a exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que vantagens não previstas no instrumento convocatório, como financiamentos subsidiados, serão consideradas. O correto é o contrário: para efeito de julgamento, não se consideram vantagens não previstas no edital. A Lei 13.303/2016 é clara:
Art. 54, §3Lei-13303
Art. 54, §3º — "Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório."
O RDC adota o mesmo princípio, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, no julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração não será incluído no instrumento convocatório. Na realidade, o valor deve constar obrigatoriamente do edital. A Lei 13.303/2016 estabelece:
Art. 34, §2Lei-13303
Art. 34, §2º — "No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório."
Portanto, a alternativa contraria a norma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração pode determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico. Esse entendimento é consagrado na Lei 14.133/2021 e aplica-se também ao RDC:
Art. 17, §4Lei-14133
Art. 17, §4º — "Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico."
Gabarito: letra D.