Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — AMEOSC 2022
Direito Financeiro›Os créditos orçamentários e adicionais
Código
qq701184
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
ATodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções.
BA Lei de Orçamentos compreenderá somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.
CSão Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
DAs cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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GabaritoD — As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
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Lei 4.320/64 – Orçamento Público
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 6º, §1º da Lei 4.320/64, que determina que as cotas de transferência entre entes públicos sejam registradas como despesa no orçamento do transferidor e como receita no do recebedor. As demais alternativas contêm erros de literalidade ou conceito.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções.
Art. 6º, caput, Lei 4.320/64
❌ Incorreta – a lei diz "vedadas quaisquer deduções", não "facultativa".
B
A Lei de Orçamentos compreenderá somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 3º, Lei 4.320/64
❌ Incorreta – o orçamento compreende todas as receitas, não apenas operações de crédito.
C
São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Art. 11, §§ 1º e 2º, Lei 4.320/64
❌ Incorreta – as receitas listadas são Receitas Correntes, não de Capital.
D
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Art. 6º, §1º, Lei 4.320/64
✅ Correta – reproduz fielmente o dispositivo legal.
Lei 4.320/64 – Orçamento
1Art. 6º (totais, vedadas deduções)
§1º: Transferências
Despesa no transferidor
Receita no recebedor
2Art. 3º (todas as receitas)
Inclusive operações de crédito
3Art. 11 (categorias econômicas)
Receitas Correntes
Tributária, patrimonial, industrial
Receitas de Capital
Dívidas, conversão, superávit
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "vedadas quaisquer deduções" seria facultativo. O art. 6º, caput, determina:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A banca trocou "vedadas" por "facultativa", invertendo o sentido. Logo, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a Lei de Orçamentos compreenderá "somente" as receitas de operações de crédito. O art. 3º estabelece:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Portanto, o orçamento abrange todas as receitas, não apenas operações de crédito. Errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Enumera receitas que são, na verdade, Receitas Correntes (tributária, patrimonial, industrial, etc.) e as classifica como Receitas de Capital. Conforme o art. 11:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
A alternativa inverte as categorias. Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o §1º do art. 6º:
Art. 6, §1Lei-4320
Art. 6º, § 1º — As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.