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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AMEOSC 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq701185
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.Primeira coluna: termo1.Ente da Federação.2.Empresa controlada.3.Empresa estatal dependente.Segunda coluna: conceito(_)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.(_)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.(_)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
  1. A3, 2, 1.
  2. B2, 3, 1.
  3. C1, 2, 3.
  4. D3, 1, 2.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 3, 2, 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Definições do art. 2º

Gabarito: letra A. A questão exige a correta associação entre os termos e conceitos do art. 2º da LC 101/2000 (LRF). O primeiro conceito corresponde à empresa estatal dependente (inciso III), o segundo à empresa controlada (inciso II) e o terceiro ao ente da Federação (inciso I). A sequência correta é 3, 2, 1.

A literalidade dos dispositivos é clara:

Art. 2LC-101-2000

Art. 2º — Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I — ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município II — empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação III — empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Portanto, a associação correta é:

  • 1ª lacuna (definição de empresa estatal dependente) → termo 3;

  • 2ª lacuna (definição de empresa controlada) → termo 2;

  • 3ª lacuna (definição de ente da Federação) → termo 1.

Termo

Conceito

Ente da Federação

União, Estados, DF e Municípios

Empresa controlada

Maioria do capital votante pertence a ente da Federação

Empresa estatal dependente

Empresa controlada que recebe recursos do ente controlador para despesas de pessoal/custeio/capital (exceto aumento de participação acionária)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência 3, 2, 1, conforme explicado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sequência 2, 3, 1. Inverte os dois primeiros conceitos: coloca empresa controlada no lugar de empresa estatal dependente e vice‑versa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sequência 1, 2, 3. Atribui ente da Federação à primeira definição e empresa estatal dependente à última, o que é o inverso do correto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sequência 3, 1, 2. Acerta o primeiro (3), mas troca os dois seguintes: empresa controlada (2) aparece por último em vez de ser a segunda.

Gabarito: letra A.

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