Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra A. A definição de transferência voluntária apresentada está em perfeita consonância com o art. 25, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais alternativas contrariam diretamente dispositivos legais, trocando termos essenciais (facultativa x vedada, não inclusão x inclusão, inferiores x não inferiores).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente transferência voluntária. O texto literal do art. 25, caput, da LC 101/2000:
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — "Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."
A alternativa reproduz integralmente o conceito legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. O art. 25, § 2º, da LRF, no entanto, estabelece o oposto:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
§ 2º — "É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada."
A banca trocou "vedada" por "facultativa", tornando a assertiva falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Declara que não será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. O art. 29, § 2º, da LRF determina exatamente o contrário:
Lei Complementar 101/2000 (LRF):
§ 2º — "Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil."
Portanto, a inclusão é obrigatória, e não excluída.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica não controlada, serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. O art. 27, caput, da LRF impõe patamar mínimo:
Art. 27LC-101-2000
Art. 27 — "Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação."
A alternativa inverte o sentido, afirmando que serão inferiores quando a lei exige que não sejam inferiores (ou seja, devem ser iguais ou superiores).
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta, conforme gabarito oficial.