Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — Avança SP 2022
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq702403
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador II
Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:I - garantia de proposta;II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.Assinale a alternativa correta:
- ASomente o inciso I está correto.
- BSomente o inciso II está correto.
- CSomente o inciso III está correto.
- DTodos os incisos estão corretos.
- ENenhum inciso está correto.