Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq702407
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador II
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
- ADetenção de três a seis anos e multa.
- BDetenção de três a seis meses e multa.
- CDetenção de seis meses a dez anos e multa.
- DDetenção de seis a dez meses e multa.
- EDetenção de seis a dez anos e multa.