Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Avança SP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq702494
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Prevê a Lei Federal nº 10.520/02 que na ocasião em que o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitirse-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que:
- Aos licitantes firmem termo de adesão em até 60 (sessenta) dias.
- Bautorizado pelo Ministério Público competente para fiscalizar a respectiva licitação.
- Cautorizado pela respectiva Procuradoria do ente público por meio de parecer jurídico.
- Dautorizado pelo Poder Judiciário atuante na esfera do ente público realizador da licitação.
- Eos referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.