Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — Avança SP 2022
Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
- Código
- qq702497
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Sorocaba
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Nos termos definidos pela Lei Federal nº 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do seguinte sistema:
- ASIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições.
- BSICAF - Sistema de Cadastramento Unificados de Fornecedores.
- CSPP - Sistema de Pregão Presencial.
- DSIASG - Sistema de Administração de Serviços Gerais.
- EPCP - Portal de Compras Públicas.