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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — Avança SP 2022

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
qq702648
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Segundo a Lei Federal 10.520/02, que trata sobre a modalidade de licitação Pregão, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:I - Garantia de resposta;II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; eIII - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.Assinale a alternativa correta:
  1. ASomente o inciso III está incorreto.
  2. BSomente o inciso II está incorreto.
  3. CSomente o inciso I está incorreto.
  4. DTodos os incisos estão incorretos.
  5. ETodos os incisos estão corretos.
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GabaritoC — Somente o inciso I está incorreto.

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