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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq702780
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Embu-Guaçu - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Embu - Guaçu - SP - Controlador Interno
A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, determina que o valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados no mercado. Fica definido ainda que, nos processos de aquisição de bens e serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, EXCETO:
  1. AUtilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
  2. BContratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.
  3. CPesquisa direta com no mínimo 4 (quatro) fornecedores, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.
  4. DPesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
  5. EComposição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Pesquisa direta com no mínimo 4 (quatro) fornecedores, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 3 (três) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parâmetros de estimativa de valor na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C – A alternativa C não corresponde a nenhum dos parâmetros listados no §1º do art. 23 da Lei 14.133/2021, pois troca o número mínimo de fornecedores (3 → 4) e o prazo de validade dos orçamentos (6 meses → 3 meses).

A questão exige conhecimento literal do §1º do art. 23 da Nova Lei de Licitações, que elenca, para aquisição de bens e serviços em geral, cinco parâmetros para definição do valor estimado com base no melhor preço aferido. Vejamos o texto legal:

Art. 23, §1Lei-14133

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Alternativa A – ✅ Correta

Corresponde ao inciso III (utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada).

Alternativa B – ✅ Correta

Corresponde ao inciso II (contratações similares no período de 1 ano).

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma “no mínimo 4 (quatro) fornecedores” e “com mais de 3 (três) meses”, divergindo do inciso IV, que exige “no mínimo 3 (três) fornecedores” e “com mais de 6 (seis) meses”. Portanto, não é um parâmetro previsto na lei.

Alternativa D – ✅ Correta

Corresponde ao inciso V (pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas).

Alternativa E – ✅ Correta

Corresponde ao inciso I (composição de custos unitários com base na mediana do PNCP/banco de preços em saúde).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os números do inciso IV: em vez de “3 fornecedores” e “6 meses”, a alternativa C traz “4 fornecedores” e “3 meses”. Decore os números exatos: mínimo 3 fornecedores e validade de 6 meses.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra C – única alternativa que não reproduz fielmente os parâmetros legais.

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