Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq702809
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo
A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64:
- AOrçamento da câmara de vereadores dos municípios discriminados
- BPrevisão orçamentária da União por divisão de ministério
- CPrevisão orçamentária dos Estados Federados de acordo com as secretarias
- DQuadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
- EPrevisão orçamentária da União independente de divisão por ministério