Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq702813
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar:
- APara contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- BParecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
- CJustificativa de preço.
- DAutorização da autoridade competente.
- EPatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.