Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq702826
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Ribeirão Pires - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Pública
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:
- Aa Imperatividade.
- Ba Presunção de Legitimidade.
- Ca Auto-executoriedade.
- Da Tipicidade.
- Ea Uniformidade.