Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq702986
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Amparo - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico Jurídico
Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:
- AChefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.
- BChefe do Poder Legislativo.
- CChefe do Poder Executivo.
- DChefe do Poder Judiciário.
- EPresidente do Tribunal de Contas.