Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2022

Poderes da Administração: Distinção conceitual

Gabarito: letra D — Poder Disciplinar. A aplicação de multa contratual por descumprimento de obrigações por parte de particular contratado configura exercício do poder disciplinar, que é a prerrogativa de punir infrações funcionais e contratuais no âmbito da Administração Pública.

A banca testa a capacidade de diferenciar os poderes administrativos. Cada um possui campo próprio: o poder de polícia condiciona e restringe atividades privadas no interesse público; o hierárquico organiza e coordena a estrutura interna; o discricionário confere margem de escolha ao agente; o regulamentar permite editar atos normativos complementares à lei. Já o poder disciplinar incide sobre aqueles que possuem vínculo especial com a Administração — servidores públicos e particulares contratados —, autorizando a imposição de sanções, como multas, por inexecução de obrigações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (ex.: licenciamento, fiscalização sanitária, multa de trânsito). A multa contratual não se enquadra, pois decorre de um vínculo negocial previamente estabelecido entre as partes, e não de uma restrição geral ao exercício de atividade privada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é interno: ordena, coordena e controla a atuação de órgãos e agentes da Administração, baseado na subordinação. Não se aplica a particulares contratados, que não integram a hierarquia administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder discricionário refere-se à margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre opções igualmente válidas, a mais conveniente e oportuna. A multa contratual, quando prevista em contrato, é aplicada de forma vinculada (se presente o fato gerador, a Administração deve aplicar); eventual discricionariedade na dosagem não altera a natureza do poder exercido, que é o disciplinar, e não o discricionário enquanto poder autônomo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração, como os contratados por contrato administrativo. A multa de 5% pelo descumprimento do fornecimento enquadra-se perfeitamente nesse poder, pois decorre de relação contratual regida pelo direito público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder regulamentar (ou normativo) é a capacidade de editar atos gerais e abstratos (decretos, regulamentos) para fiel execução da lei. Não se confunde com a aplicação de sanções contratuais.

Gabarito: letra D — Poder Disciplinar.