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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq703046
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Amparo - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controladoria
Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos.( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade.( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.
  1. AF – V – V
  2. BF – F – V
  3. CV – V – V
  4. DF – V – F
  5. EV – F – V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – conceito e classificação

Gabarito: A) F – V – V. A primeira afirmativa é falsa, pois as declarações de agentes delegados (como concessionários) no exercício de prerrogativas públicas são sim atos administrativos. A segunda é verdadeira: atos administrativos são atos jurídicos que expressam vontade humana e são unilaterais. A terceira também é verdadeira: as três funções típicas do Estado (legislativa, judicial e administrativa) geram atos legislativos, judiciais e administrativos.

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que declarações de concessionários no exercício de prerrogativas públicas não são atos administrativos. Isso está errado. Concessionários de serviços públicos exercem função administrativa delegada e, quando praticam atos no exercício de prerrogativas públicas, tais atos são considerados atos administrativos, sujeitos aos mesmos princípios e controle da Administração Pública. Portanto, a afirmação é falsa.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

Dois pontos são afirmados: (1) atos administrativos são atos jurídicos que expressam vontade humana, e (2) são sempre unilaterais. Ambos estão corretos. Atos administrativos são espécie de ato jurídico, dependem de manifestação de vontade (da Administração) e, por definição, são unilaterais – não exigem concordância do destinatário para produzir efeitos (diferem dos contratos, que são bilaterais). Logo, a afirmativa é verdadeira.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

A afirmativa reconhece três categorias de atos correspondentes às funções típicas de cada Poder: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (jurisdição) e atos administrativos. Essa é a clássica tripartição das funções do Estado, adotada pela doutrina do Direito Administrativo. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Sequência correta: F – V – V, alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

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