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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — Avança SP 2022

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq703048
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Amparo - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controladoria
A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes.II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência.III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração.IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:
  1. ALegalidade, Imparcialidade, Eficiência, Probidade.
  2. BImpessoalidade, Imparcialidade, Eficácia, Moralidade.
  3. CLegalidade, Impessoalidade, Eficiência, Moralidade.
  4. DImparcialidade, Impessoalidade, Efetividade, Moralidade.
  5. EImparcialidade, Legalidade, Eficiência, Probidade.
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GabaritoC — Legalidade, Impessoalidade, Eficiência, Moralidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Gabarito: letra C. As afirmativas descrevem, na ordem, os princípios da legalidade (I), impessoalidade (II), eficiência (III) e moralidade (IV), todos previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. A banca exige o reconhecimento de cada princípio a partir de sua conceituação clássica.

Princípio

Conceito

Item

Legalidade

Administração só age se lei autoriza; vontade do agente é irrelevante

I

Impessoalidade

Ato visa interesse público, não interesses pessoais ou de terceiros

II

Eficiência

Boa prestação de serviços: simples, rápido, econômico, melhor custo-benefício

III

Moralidade

Decidir entre honesto/desonesto, além do legal/ilegal

IV

Item I — ✅ Correto (Legalidade)

A afirmação expressa o sentido de legalidade administrativa: a Administração só pode agir quando a lei autoriza ou determina, sendo irrelevantes opiniões pessoais do agente. É o oposto do princípio aplicado aos particulares (estes podem fazer tudo que a lei não proíbe).

Item II — ✅ Correto (Impessoalidade)

O ato administrativo deve visar ao interesse público, e não a interesses do agente ou de terceiros. A impessoalidade exige que a atuação seja pautada pela finalidade pública, sem discriminações ou favorecimentos.

Item III — ✅ Correto (Eficiência)

A busca pela boa prestação de serviços, com simplicidade, rapidez, economia e melhoria da relação custo-benefício, é o núcleo do princípio da eficiência, inserido no art. 37 pela EC 19/1998.

Item IV — ✅ Correto (Moralidade)

A exigência de decidir entre o honesto e o desonesto, para além do legal/ilegal, reflete o princípio da moralidade administrativa, que impõe padrões éticos de boa-fé e probidade.

Todos os itens estão corretos e a sequência é exatamente a da alternativa C.

Alternativas incorretas:

  • A (Legalidade, Imparcialidade, Eficiência, Probidade): troca Impessoalidade por Imparcialidade e Moralidade por Probidade.

  • B (Impessoalidade, Imparcialidade, Eficácia, Moralidade): erra o I (devia ser Legalidade), troca Impessoalidade por Imparcialidade no II e Eficiência por Eficácia.

  • D (Imparcialidade, Impessoalidade, Efetividade, Moralidade): erra o I (devia ser Legalidade), troca Eficiência por Efetividade.

  • E (Imparcialidade, Legalidade, Eficiência, Probidade): erra o I (Imparcialidade em vez de Legalidade) e troca Moralidade por Probidade.

Gabarito: letra C.

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