Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Avança SP 2022

Regime Jurídico-Administrativo e seus princípios fundamentais

Gabarito: letra B. As prerrogativas da Administração Pública decorrem do princípio da supremacia do interesse público, e as limitações a que se submete decorrem do postulado da indisponibilidade do interesse público. Essa é a construção clássica da doutrina do direito administrativo, que identifica no binômio "prerrogativas × sujeições" a essência do regime jurídico-administrativo.

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública, caracterizado por um desequilíbrio em favor do interesse público: de um lado, a Administração possui prerrogativas (poderes especiais) para perseguir o bem comum; de outro, está sujeita a limitações (deveres e vedações) que garantem a proteção dos direitos dos administrados. A fonte dessas duas faces é, respectivamente, o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui as prerrogativas ao princípio da isonomia e as limitações ao princípio da supremacia do interesse público. A isonomia (igualdade) não é a fonte das prerrogativas administrativas; ao contrário, a supremacia do interesse público é que justifica os poderes especiais da Administração. Além disso, as limitações não derivam da supremacia, mas sim da indisponibilidade do interesse público, que impõe à Administração a obrigação de agir sempre no interesse da coletividade, sem poder dispor dele.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao associar: prerrogativas → princípio da supremacia do interesse público (a Administração, para satisfazer o interesse coletivo, recebe poderes como a imperatividade, a autoexecutoriedade, etc.); limitações → postulado da indisponibilidade do interesse público (a Administração não pode renunciar ou transigir sobre o interesse público, devendo observar estritamente a lei e o procedimento). Essa correlação é pacífica na doutrina (Paulo e Alexandrino, entre outros).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte completamente a relação: situa a indisponibilidade do interesse público como fonte das prerrogativas e a isonomia como fonte das limitações. A indisponibilidade, na verdade, impõe restrições à atuação administrativa, e não confere poderes. Já a isonomia (igualdade) é um princípio geral que se dirige tanto à Administração quanto aos particulares, mas não é o fundamento específico das limitações do regime administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao apontar a supremacia do interesse público para as prerrogativas, mas erra ao indicar o princípio da livre concorrência como base das limitações. A livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV, CF) e não integra o núcleo do regime jurídico-administrativo. As limitações da Administração decorrem, essencialmente, da indisponibilidade do interesse público e da legalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta o postulado da indisponibilidade do interesse público como fonte das prerrogativas (inversão, como na C) e o princípio da igualdade de direitos (isonomia) como fonte das limitações. A isonomia não é o fundamento das sujeições administrativas; estas se originam da indisponibilidade do interesse público (que aqui foi deslocada para o lado errado).

Gabarito: letra B