Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2022
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq703059
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Amparo - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controladoria
De acordo com o texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a iniciativa dos projetos de lei referentes aos instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) é:
Aconcorrente entre o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
Bprivativa do Presidente da República.
Cconcorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional.
Ddo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Econjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público da União.
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GabaritoB — privativa do Presidente da República.
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Iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 165, estabelece que as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa privativa do Poder Executivo, que, no âmbito federal, é exercida pelo Presidente da República. As demais alternativas atribuem a iniciativa a outros Poderes ou órgãos, contrariando o dispositivo constitucional.
A questão cobra conhecimento literal do art. 165 da CF/88, que dispõe:
Art. 165CF/88
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Portanto, a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos, conforme o ente federativo).
Critério
PPA
LDO
LOA
Fundamento legal
Art. 165, I, CF
Art. 165, II, CF
Art. 165, III, CF
Iniciativa
Privativa do Executivo
Privativa do Executivo
Privativa do Executivo
Conteúdo
Planos e programas plurianuais
Diretrizes e metas fiscais
Orçamento anual
Vigência
4 anos
1 ano
1 ano
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a iniciativa é concorrente entre os Presidentes da Câmara e do Senado. Erro: a iniciativa não é do Poder Legislativo; cabe ao Poder Executivo, privativamente. O Legislativo apenas aprecia e aprova os projetos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 165 da CF: a iniciativa é privativa do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo federal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a iniciativa é concorrente entre o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional. Erro: a iniciativa não é concorrente; é exclusiva do Executivo. O Congresso não tem iniciativa concorrente nessas matérias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a iniciativa ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Erro: o Poder Judiciário não tem iniciativa legislativa para leis orçamentárias; a competência é do Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a iniciativa é conjunta entre os Chefes dos três Poderes e do Ministério Público. Erro: a CF não prevê essa conjugação; a iniciativa é privativa do Poder Executivo.
PEGA ESSA DICA!
No Brasil, o modelo orçamentário é misto (Executivo elabora e executa; Legislativo vota e fiscaliza), mas a iniciativa dos projetos de lei do PPA, LDO e LOA é privativa do Poder Executivo (art. 165, CF). Memorize esse dispositivo, pois é questão certa em concursos!