Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq704786
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Sapeaçu - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
- APessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
- BAqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
- CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- DAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- EOs menores de 16 anos, sem ressalvas.