Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — BRB 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq704791
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Sapeaçu - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Ato normativo é uma espécie de ato administrativo marcado pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. São aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. São exemplos de atos normativos, exceto:
- ARegimentos.
- BDecretos regulamentares.
- CPortarias.
- DInstruções normativas.
- EResoluções.