Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — BRB 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq704796
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Sapeaçu - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- ANeguem, limitem que não afetem seus interesses.
- BImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
- CDecidam processos normativo de concurso ou seleção pública.
- DApenas declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- ENenhuma das alternativas.