Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq704838
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Sapeaçu - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Administração Pública é um conceito da área do direito que representa o conjunto de executores, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a condução de certas áreas, nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério correto é:
- AAtendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- BAtuação segundo padrões étnico de probidade, decoro e boa-fé.
- CGarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
- DImpulsão, de ofício, do processo legislativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- EInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação.