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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — BRB 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq705096
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa correta:
  1. AA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  2. BO ato de delegação é irrevogável.
  3. CO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
  4. DAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
  5. ESão admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sejam realizados por atividade policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

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