Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — BRB 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq705101
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Sapeaçu - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/21), estabelece que:
- AO processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.
- BSão modalidades de licitação: pregão; concorrência; tomada de preços; concurso; leilão; e diálogo competitivo.
- CO julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço; maior desconto, exclusivo para pregão; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço, no caso de concorrência; maior lance, no caso de leilão; maior retorno econômico.
- DA licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
- ENo processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência para os bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.