Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CEFET-MG 2022
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq705820
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- Asão isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.
- Bse deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.
- Cconsistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.
- Dacarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
- Eacatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.