Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CEPERJ 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq705844
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo
O art. 37 da Constituição Federal do Brasil dispõe sobre inúmeros princípios que a Administração Pública deverá se pautar em suas relações. Um desses princípios é:
- AA proibição de acumular não se estende aos empregos e às funções das sociedades de economia mista.
- BA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, incluindo as nomeações para cargo em comissão.
- DA lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para negros e pessoas portadoras de deficiência, definindo critérios para a sua admissão e demissão.