Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CEPERJ 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq705936
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
- Aa decisão de recursos administrativos.
- Ba edição de atos ordinatórios.
- Ca edição de medidas cautelares.
- Das matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.