Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CEPERJ 2022
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq706144
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:
- Aadministrativas de maior lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
- Badministrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
- Cadministrativas de menor lesividade ao meio ambiente, vedado a ampla defesa e o contraditório.
- Dpenais de maior lesividade ao meio ambiente, vedados a ampla defesa e o contraditório.