Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CEPERJ 2022
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq706147
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo:"O Brasil ganhou um novo instrumento para a gestão de políticas públicas de meio ambiente com o lançamento de um conjunto de 27 indicadores para o monitoramento e a avaliação de políticas e projetos de educação ambiental (EA) (...).O evento de lançamento dos indicadores de EA ocorreu no último dia 6 de dezembro, no Ministério do Meio Ambiente (MMA), em Brasília (DF). (...) Informações geradas pelo uso dos indicadores por executores de políticas e projetos de EA serão incorporadas a uma plataforma online prevista para o segundo semestre de 2019.Coordena o projeto a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental (Anppea), que tem sua Secretaria Executiva composta pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Fundo Brasileiro de Educação Ambiental (FunBEA) e Oca - Laboratório de Educação Ambiental e Política Ambiental da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo (Esalq/USP)."Segundo o Artigo 3 o , Capítulo I, da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), todos têm direito à Educação Ambiental e incumbe o devido cumprimento da PNEA ao:
- APoder Público e às instituições de ensino em todos os níveis de escolaridade.
- BMinistério do Meio Ambiente; às instituições de ensino; ao Ministério da Educação; aos meios de comunicação; às empresas e à sociedade.
- CMinistério da Educação, que irá desenvolver programas educacionais, cartilhas e apostilas, para que as instituições de ensino disseminem as diretrizes da PNEA.
- DPoder Público; às instituições educativas; aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; aos meios de comunicação de massa; às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas e à sociedade como um todo.