Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CEPERJ 2022
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq706149
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- AL-MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Ambiental
O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo:"A Comissão Temporária de Petrópolis faz nesta segunda-feira (21), a partir das 10h, sua primeira audiência pública com convidados. A intenção, segundo os parlamentares, é discutir com representantes do setor público medidas de prevenção de acidentes, proteção de encostas e estudos geológicos."Para solucionar os principais problemas da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, especialmente Petrópolis, é aplicável o Artigo 61 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), a respeito das Áreas de Preservação Permanente (APP). O Parágrafo 14 enfatiza que "verificada a existência de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações" , serão determinadas, pelo poder público, "medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água" após:
- Adeliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.
- Blicitação para que empresas de consultoria elaborem os EIA/RIMA com as respectivas medidas mitigadoras.
- Cdeliberação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- Danálise e autorização do órgão ambiental competente.